By Miguel Sousa Aprovação na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (15), o projeto de lei 464/2026, conhecido como Lei Ernesto Iannoni. A proposta endurece as punições civis e penais para quem promover ou tentar promover a interdição abusiva de pessoas idosas.
Medidas Propostas
De autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), o projeto prevê medidas como a exclusão do direito à herança e o aumento de pena em casos de apropriação ou desvio de bens, quando praticados por meio de curatela fraudulenta, temerária ou baseada em informações falsas. O texto já havia recebido parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e com a aprovação na CCJ, encerra a análise nas comissões da Câmara, seguindo agora para votação no Senado.
Inspiração e Objetivo
A iniciativa foi inspirada na história do empresário Ernesto Iannoni, fundador da Flexform, que denunciou publicamente ter sido alvo de uma suposta tentativa de interdição abusiva. O caso ganhou repercussão e evidenciou o uso indevido de mecanismos judiciais, que originalmente visam a proteção de pessoas incapazes. O projeto busca impedir que a interdição ou a curatela sejam utilizadas como ferramentas para controlar o patrimônio de idosos, afastá-los de decisões sobre suas próprias vidas ou restringir sua participação na vida civil.
Repercussão e Impacto Jurídico
Segundo o advogado Rafael Carneiro, representante de Ernesto Iannoni, a aprovação do projeto na CCJ é um marco importante para o fortalecimento da proteção jurídica dos idosos. “A proposta reafirma que a curatela deve ser uma medida excepcional, jamais um instrumento para atender interesses patrimoniais ou familiares escusos”, declarou. O texto modifica o Código Civil e o Estatuto da Pessoa Idosa, estabelecendo formas mais claras de responsabilização para familiares, herdeiros, representantes ou qualquer pessoa que utilize o processo de curatela para obter vantagens patrimoniais, controlar bens ou afastar o idoso de decisões importantes.
Fonte: www.congressoemfoco.com.br