By Miguel Sousa 
TCU flexibiliza teto salarial de servidores comissionados
Em uma decisão controversa, o Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu um novo entendimento sobre a aplicação do teto constitucional para servidores que ocupam cargos comissionados ou funções de confiança. A Corte determinou que a remuneração do cargo efetivo e a retribuição pelo exercício da função comissionada devem ser consideradas separadamente para fins de incidência do teto salarial. A medida, aprovada por maioria em 15 de julho de 2026, busca justificar a separação com base na eficiência da gestão de pessoas, mas críticos apontam para um potencial aumento de gastos públicos e um desrespeito à Constituição.
Decisão administrativa cria ‘teto duplex’ e ignora entendimentos do STF
A fórmula adotada pelo TCU, que visa a dar a impressão de um mero “esclarecimento” sobre a Constituição, na verdade cria um novo regime remuneratório. A Diretoria-Geral do Senado, por exemplo, já determinou a implementação do entendimento, gerando um impacto financeiro imediato. Especialistas argumentam que o TCU extrapolou sua competência ao criar, por via administrativa, uma exceção ao teto constitucional, contrariando decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto constitucional, em seu artigo 37, inciso XI, é claro ao determinar que a remuneração total, incluindo vantagens pessoais e de qualquer natureza, deve respeitar o limite estabelecido.
Fragilidades na admissibilidade e desvio de finalidade do processo
A admissibilidade da representação que levou à decisão do TCU também é questionada. A maioria da Corte reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU (Sindilegis) com base em um decreto de 1939, considerado precário por muitos. Além disso, o processo, que deveria fiscalizar ilegalidades, transformou-se em uma consulta abstrata sobre o alcance da Constituição, sem seguir os ritos adequados para uma decisão normativa. A representação buscava corrigir uma suposta irregularidade, mas culminou na criação de uma orientação geral que beneficia diretamente os órgãos representados.
Precedentes do STF e a reserva legal desrespeitados
A decisão do TCU entra em conflito direto com diversos precedentes do STF. Julgamentos recentes, como as ADIs 7.440, 7.402 e 3.228, reafirmaram que verbas pagas em razão do exercício de cargos ou funções comissionadas são remuneratórias e devem integrar o teto constitucional. O TCU buscou se basear em um julgamento do STF sobre a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU), mas interpretou equivocadamente a decisão, que, na verdade, reafirmou a submissão da gratificação ao teto e proibiu a aplicação por analogia a outras carreiras. A Emenda Constitucional nº 135/2024 também reforça a reserva legal para a exclusão de parcelas do teto, algo que não foi observado na decisão administrativa do TCU.
Impacto financeiro e riscos de erosão do teto
Embora o TCU tenha estimado o impacto financeiro em cerca de R$ 211 milhões, beneficiando aproximadamente 25.709 servidores, a análise é considerada insuficiente e pouco transparente, com dados financeiros sob sigilo. Críticos alertam que a baixa materialidade da despesa imediata não justifica a decisão, pois o precedente pode ser invocado por outros órgãos e entes federativos, levando a uma erosão progressiva do conceito de remuneração total e a um ciclo de fragmentação remuneratória. A decisão cria um “teto duplex” sem a devida alteração constitucional ou aprovação legislativa, enfraquecendo o próprio controle externo que o TCU deveria exercer.
Fonte: www.congressoemfoco.com.br