By Miguel Sousa 
Prioridade na Cadeia Produtiva Nacional
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) finalizou seu parecer sobre o Projeto de Lei 2.780/2024, que visa estabelecer um Marco Regulatório para Minerais Críticos e Estratégicos. O objetivo principal do texto é integrar esses minerais à produção industrial brasileira, com foco no beneficiamento e na transformação em produtos de maior valor agregado. A intenção declarada é evitar que o Brasil se torne apenas um exportador de commodities minerais brutas, buscando maior autonomia e desenvolvimento tecnológico.
Definição e Controle do Conselho Especial
O parecer estabelece a criação de um Conselho Especial de Minerais Críticos, vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral. Este órgão será responsável por definir quais recursos se enquadram nas categorias de minerais críticos e/ou estratégicos, permitindo atualizações constantes frente às mudanças tecnológicas e geopolíticas. Além disso, o conselho terá a prerrogativa de autorizar projetos de exploração e avaliar mudanças no controle de empresas do setor, conferindo ao Estado um papel mais ativo no acompanhamento e intervenção estratégica.
Incentivos e Requisitos Socioambientais
Para estimular o beneficiamento e a transformação industrial no país, o projeto propõe um sistema de crédito fiscal atrelado ao nível de processamento dos minerais. Quanto mais avançada a etapa produtiva realizada no Brasil, maior o benefício fiscal. Isso abrange desde o refino até a fabricação de insumos para setores como baterias e motores elétricos. O acesso a esses incentivos estará condicionado ao cumprimento de rigorosos requisitos ambientais e sociais, incluindo segurança de barragens, prevenção de danos e diálogo com comunidades locais.
Rastreabilidade, Mineração Urbana e Financiamento
O parecer também introduz mecanismos de rastreabilidade para garantir a origem e o acompanhamento da cadeia produtiva dos minerais, além de um certificado de mineração de baixo carbono para atender exigências internacionais. A mineração urbana, focada na recuperação de minerais de resíduos eletrônicos e baterias, é incorporada à política do setor. Para suprir a carência de crédito, propõe-se a criação de um Fundo Garantidor da Atividade Mineral e a autorização para emissão de debêntures incentivadas, além de um modelo de crédito fiscal desvinculado diretamente do orçamento público.
Investimento em Pesquisa e Inovação
Um ponto crucial do parecer é a exigência de que empresas do setor invistam parte de suas receitas em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Os recursos serão direcionados para áreas como mapeamento geológico, novas tecnologias de extração e processamento, e soluções para mitigação de impactos ambientais. A proposta visa também a criação de uma rede nacional de pesquisa em mineração, articulando universidades, centros tecnológicos e empresas, com o intuito de fortalecer a capacidade tecnológica brasileira e reduzir a dependência de soluções estrangeiras em um setor vital para a economia.
Fonte: www.congressoemfoco.com.br