Menos Estado, Mais Dominação? Trabalhador Uberizado Sob o Autoritarismo do Algoritmo

A Troca de Governantes: Do Estado ao Algoritmo

O debate em torno do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025 joga luz sobre a complexa relação entre trabalhadores de aplicativos, plataformas digitais e o papel do Estado. De um lado, defensores da intervenção estatal buscam um equilíbrio entre capital e trabalho; do outro, argumenta-se que a regulamentação cercearia a liberdade individual do “colaborador”. Essa segunda corrente vê o Estado como um entrave burocrático que limita a autonomia na escolha de plataformas, jornadas e contribuições previdenciárias. Contudo, essa visão ignora que a ausência do Estado não significa a ausência de poder, mas sim a potencial transferência dele.

O Algoritmo Como Soberano Invisível

A chamada “gig economy” tem demonstrado um nível de controle sobre os trabalhadores que supera, em muitos aspectos, o do próprio Estado. A falta de transparência algorítmica é um dos pontos centrais. Entregadores e consumidores raramente compreendem os critérios que regem a distribuição de tarefas, a definição de remunerações ou o impacto das taxas de aceitação na visibilidade do profissional. Da mesma forma, a precificação dinâmica, que varia sem explicações claras, e a ponderação de avaliações negativas, que podem levar à exclusão sumária, geram incerteza e insegurança.

Sanções Automatizadas e Falta de Defesa

Relatos frequentes de “invisibilização” – uma redução abrupta da demanda sem comunicação clara – são associados por muitos a punições automatizadas não declaradas. O algoritmo, nesse cenário, age como um micro-soberano: define prioridades, distribui oportunidades, aplica sanções e monitora o prestador de serviço de forma contínua. Ele exerce funções análogas às de legislar, julgar e executar, sem os freios e contrapesos inerentes ao poder público. Essa concentração de poder, aliada à ausência de deveres de publicidade, motivação de decisões e garantia de defesa, cria um ambiente de pouca ou nenhuma prestação de contas.

Regulação Democrática: O Caminho para a Liberdade Real

Em contrapartida, o Estado Democrático de Direito brasileiro, apesar de suas imperfeições, tem avançado na estruturação de mecanismos de transparência, responsabilização e garantia de direitos. O receio do trabalhador em relação ao Estado regulador, alimentado por um discurso dominante, o deixa mais vulnerável a um poder privado, opaco e difícil de controlar. Uma regulação construída democraticamente, envolvendo empresas, trabalhadores, sociedade civil e Estado, com regras claras sobre transparência algorítmica, remuneração e contestação de decisões automatizadas, não é um ato de autoritarismo, mas sim o caminho mais seguro para garantir liberdade, defesa de interesses e participação efetiva para todos os envolvidos na economia de plataformas.

Fonte: www.brasildefato.com.br