Lei “Vizinho Guardião”: Projeto de Proteção Comunitária a Crianças Ganha Parecer Favorável na Câmara

Comissão Avança com Projeto de Lei “Vizinho Guardião”

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção de crianças e adolescentes. A deputada Silvia Cristina (PP-RO), relatora do projeto de lei 5.109/2025, apresentou um parecer favorável à proposta conhecida como “Lei Vizinho Guardião”. O projeto, de autoria do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG), visa fortalecer a participação da sociedade na prevenção e combate à violência contra menores, através de uma rede de proteção comunitária.

O Que Propõe a “Lei Vizinho Guardião”?

A iniciativa busca estabelecer protocolos claros para que vizinhos, condomínios, profissionais de diversas áreas e lideranças comunitárias possam identificar e denunciar situações de violência contra crianças e adolescentes. O projeto prevê a criação de um protocolo nacional com orientações específicas, a divulgação contínua de informações sobre prevenção em locais de grande circulação como escolas e unidades de saúde, e a definição de deveres para profissionais que atuam em residências e condomínios. Além disso, a proposta garante proteção aos denunciantes de boa-fé e institui o Dia de Conscientização contra a Violência Infantil na Vizinhança, a ser celebrado em 18 de abril.

Argumentos e Adaptações da Proposta

O autor do projeto, Marcelo Álvaro Antônio, argumenta que, apesar dos avanços trazidos pela Lei Henry Borel, ainda existem lacunas na participação social em relação à prevenção de crimes contra a infância. Ele defende que a “Lei Vizinho Guardião” não substitui a legislação existente, mas a complementa, transformando o dever moral de denunciar em uma obrigação legal e comunitária. A relatora, Silvia Cristina, concordou com a importância da iniciativa, mas avaliou que a criação de uma nova lei autônoma poderia não ser a solução mais eficiente. Por isso, ela propôs um substitutivo que integra as medidas propostas diretamente à Lei Henry Borel. A ideia é criar a “Campanha Protocolo Vizinho Guardião”, atualizar referências ao Disque 100 e estabelecer ações permanentes de orientação.

Próximos Passos no Congresso

Com o parecer favorável da relatora, o projeto agora poderá ser pautado para leitura e votação na Comissão de Previdência. A matéria já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e ainda precisará passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se aprovado em todas as comissões, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado, em caráter terminativo, a menos que haja recurso contrário. O debate e as votações só devem ocorrer após o recesso eleitoral do Congresso, a partir de outubro.

Fonte: www.congressoemfoco.com.br