By Miguel Sousa 
Nova Lei Estadual e Críticas à Abordagem
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promulgou recentemente a Lei Estadual Nº 14.330/2026, que institui o programa ‘De Volta para Minha Terra’. A legislação, que sofreu veto integral do então governador João Azevêdo, tem como objetivo facilitar o retorno de pessoas em situação de rua ao seu local de origem, caso manifestem esse desejo. A medida surge em um contexto de crescente visibilidade do tema, impulsionado pela pandemia de COVID-19, que trouxe à tona discursos polarizados, desde violações de direitos humanos até ações de acolhimento e minimização do sofrimento de indivíduos em extrema vulnerabilidade.
Lacunas na Legislação Estadual
Apesar de garantir condições para o retorno à origem ser um passo importante, críticos apontam que a lei estadual paraibana peca por simplificar excessivamente a problemática, tratando-a como uma mera questão de deslocamento. A legislação não faz qualquer menção à Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, estabelecida pela Lei Nº 14.821/2024, de iniciativa da deputada federal Erika Hilton. Essa ausência evidencia um panorama vago que não abrange as diversas facetas da vulnerabilidade social enfrentada por essa população.
O Papel do Estado e a Função Social da Propriedade
O artigo de opinião ressalta que a situação de rua é frequentemente agravada pela priorização estatal da especulação imobiliária e pelo descumprimento da função social da propriedade privada, um direito garantido pela Constituição Federal. A questão levanta um questionamento crucial: quantas propriedades na Paraíba servem apenas para especulação, em vez de serem utilizadas para mitigar problemas sociais? A resposta a essa pergunta é fundamental para um enfrentamento efetivo.
Demandas por Ação Concreta e Orçamentária
Diante desse cenário, a luta se volta para a cobrança de uma atuação mais concreta dos representantes públicos. É fundamental uma articulação robusta entre o poder público, a defensoria pública, o Ministério Público da Paraíba, o Poder Judiciário e os profissionais da assistência social. Mais do que leis, é necessária vontade política e previsão orçamentária que garantam a inclusão da população em situação de rua nas políticas públicas e assegurem seus direitos de forma integral.
Fonte: www.brasildefato.com.br