By Miguel Sousa 
Nepotismo em Verbas Públicas é Barrado por Decisão do STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (15) o fim da destinação de emendas parlamentares para organizações não-governamentais (ONGs) e outras entidades do terceiro setor que possuam familiares de congressistas em seus quadros diretivos ou administrativos. A decisão visa combater o nepotismo e o uso indevido de recursos públicos.
Proibição Abrange Contratações e Subcontratações de Parentes
A nova regulamentação estabelecida por Dino não se limita apenas à destinação direta de emendas. Ela também veda a utilização de verbas públicas para a contratação ou subcontratação de parentes de parlamentares em contratos de prestação de serviços ou fornecimento de bens. O ministro argumentou que a prática de direcionar recursos a entidades ligadas a familiares “transforma recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal”, o que é incompatível com o regime republicano.
Base Legal e Críticas à Execução de Emendas
A decisão fundamenta-se na súmula vinculante que proíbe o nepotismo e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Dino considerou que tais práticas “equivale à apropriação privada do Orçamento Público, em desvio dos critérios objetivos e impessoais que devem reger a atuação estatal”. A decisão também faz referência a auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontaram a incapacidade técnica e operacional de diversas ONGs.
Avaliação de Execução de Emendas em Órgãos Federais
Em um desdobramento da mesma decisão, Flávio Dino determinou que os Ministérios do Desenvolvimento Regional, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, juntamente com a CGU, apresentem em até 60 dias uma nota técnica conjunta. O objetivo é avaliar a execução das emendas parlamentares realizadas pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Fonte: www.brasildefato.com.br