By Miguel Sousa 
Brasil na Vanguarda da Regulamentação Digital
O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), também conhecido como Lei Felca, representa um marco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A medida, aprovada no Congresso Nacional e aguardando promulgação oficial, coloca o Brasil entre os países mais avançados em termos de regulamentação de plataformas digitais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou um prazo adicional para analisar o decreto.
Avanços Significativos e Desafios de Implementação
Daniel Cara, professor da Faculdade de Educação da USP, considera o ECA Digital uma “primeira tentativa de regulamentação” em um cenário digital em constante mutação. “O grande destaque é o fim do scroll infinito e do autoplay”, afirmou Cara em entrevista ao Conexão BdF da Rádio Brasil de Fato. Ele explica que essas tecnologias, que impulsionam o consumo contínuo de conteúdo, obrigarão as plataformas a repensar seus modelos. “As plataformas têm dois valores: o usuário que produz conteúdo gratuitamente e a monetização infinita. O ECA Digital tenta equilibrar o jogo, especialmente para crianças e adolescentes. O problema será a implementação”, ressaltou.
Vinculação de Perfis e Remoção de Conteúdo
A vinculação das redes sociais aos perfis dos responsáveis é vista como um passo importante, apesar das dificuldades práticas. Cara reconhece que “as crianças têm um domínio impressionante para burlar esses sistemas”, mas acredita que as plataformas serão forçadas a implementar mecanismos de verificação. Um dos pontos mais críticos é a exigência de remoção de conteúdos de exploração sexual, violência, bullying e incentivo ao suicídio em até 24 horas. O professor alerta para um possível “lobby assustador” por parte das empresas, que argumentam que o prazo é “exíguo” e pode desestruturar seus algoritmos. Cara rebate, afirmando que, diferentemente do rádio e TV, onde o usuário escolhe o que assistir, nos aplicativos como TikTok e Instagram o algoritmo decide, com o objetivo principal de monetização, o que justifica a necessidade de regulamentação.
Regulamentação de Jogos e o Potencial para a Sociedade
A regulamentação de jogos eletrônicos que operam como apostas, onde crianças compram pacotes sem saber o conteúdo, é outro ponto elogiado por Cara. Ele destaca a criação de uma “cultura de sorte e vício” que precisa ser combatida, não apenas entre crianças, mas também em jogos tradicionais que utilizam mecânicas semelhantes. O professor acredita que o ECA Digital possui um “potencial enorme de promover o interesse geral”, ao enfrentar a gamificação da vida que visa viciar usuários. Ele resume: “O ECA Digital coloca o Brasil entre os países mais avançados em termos de regulamentação de plataformas e algoritmos para crianças e adolescentes. A agenda é correta. Se as medidas vão ser suficientes, só testando para saber.” Apesar da dificuldade prevista na implementação, Cara considera o passo “corajoso”.
Crise no Inep e a Desvalorização do Serviço Público
Em outro ponto abordado, Daniel Cara denunciou a desconstrução do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Ele aponta que, desde 2009, o país vinha em um caminho evolutivo que parou no governo Temer, piorou drasticamente com Bolsonaro e não foi recuperado no governo Lula. Cara argumenta que a qualidade do Enem depende de servidores públicos qualificados e do controle desses contratos, algo que, segundo ele, não está ocorrendo. “Existe um interesse em desorganizar o Inep para que os exames sejam realizados por instituições privadas”, alertou. Ele lamenta que falhas na correção de provas possam ter causado injustiças na seleção de estudantes, afetando a vida de jovens e evidenciando uma “desconsideração do serviço público de qualidade”. Cara apela pela recomposição do Inep, valorizando os servidores públicos que possuem alta qualidade em avaliação educacional, mas que estariam sendo “escanteados em nome de interesses privados”.
Fonte: www.brasildefato.com.br