By Miguel Sousa 
Congresso Aprova Mudança na Dosimetria da Pena
O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, abrindo caminho para que condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 possam ter suas penas revistas pela Justiça. A medida, que era prioridade da oposição desde 2024, altera a forma como as penas são calculadas, especialmente em casos que envolvem múltiplos crimes ou atos contra instituições democráticas.
Como o PL da Dosimetria Afeta os Condenados
A principal mudança introduzida pelo projeto é a alteração na lógica de cálculo de penas. Quando diferentes tipos penais forem considerados parte de um mesmo contexto, prevalecerá apenas a pena do delito mais grave. Isso tende a reduzir o total da condenação. Além disso, o texto prevê a possibilidade de redução de penas para participantes de atos em multidão, desde que não haja comprovação de liderança, organização ou financiamento, com a aplicação sujeita à avaliação judicial individual. O projeto também flexibiliza as regras de progressão de regime, permitindo que presos avancem mais rapidamente para condições menos rigorosas de cumprimento de pena.
Impacto na Situação de Jair Bolsonaro
No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado por crimes contra as instituições democráticas como tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado de Direito, a nova lei pode significar uma redução considerável de sua pena. Pela regra do PL da Dosimetria, ambos os crimes se tornam isentos de cálculo de concurso material ou formal, valendo apenas a pena do delito mais grave. Estimativas indicam que o tempo de cumprimento da pena em regime fechado para Bolsonaro poderia cair de seis para dois anos, dependendo da revisão judicial.
Contestação no STF e Inelegibilidade Mantida
Apesar da derrubada do veto, a implementação da nova lei não é garantida. A bancada do PT anunciou que apresentará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a norma. A jurisprudência do STF considera que crimes contra o Estado de Direito não são passíveis de anistia, graça ou indulto, e caso a nova lei seja interpretada como tal, poderá ser derrubada. É importante ressaltar que, mesmo com uma eventual redução de pena, o projeto não altera os efeitos políticos da condenação. Jair Bolsonaro permanecerá inelegível e sem direito à filiação partidária, o que o impede de participar de futuras eleições.
Fonte: www.congressoemfoco.com.br