Coutinho Apresenta Novo Parecer para Regulamentação de Trabalhadores de Aplicativos com Direitos e Obrigações

Novo Parecer Busca Solucionar Impasses na Regulamentação

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) apresentou uma nova versão de seu parecer sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo. O objetivo é resolver impasses da versão anterior e o texto deve ser votado na Comissão Especial na próxima semana, antes de seguir para o Plenário. A nova proposta busca estabelecer direitos e obrigações claras tanto para os trabalhadores quanto para as plataformas digitais.

Vínculo Empregatício e Liberdade do Trabalhador

O relatório esclarece que não haverá vínculo empregatício entre o trabalhador e a plataforma, desde que sejam mantidos elementos essenciais como a liberdade de horário, a ausência de exclusividade e a possibilidade de recusar serviços. Em contrapartida, as plataformas ficam proibidas de exigir tempo mínimo de conexão, impor a aceitação obrigatória de corridas ou punir o trabalhador por ficar offline. As empresas, contudo, poderão organizar o funcionamento do serviço, estabelecendo regras operacionais, sistemas de avaliação, mecanismos de segurança e aplicando sanções, desde que haja previsão contratual, transparência e garantia de defesa.

Dois Modelos de Taxa Mínima para Delivery

Um dos pontos de maior debate, a taxa mínima para entregas, foi solucionado com a proposição de dois modelos distintos, à escolha do trabalhador. No primeiro, o entregador receberá R$ 8,50 por entregas de até três quilômetros (carro) ou quatro quilômetros (a pé, bicicleta ou moto). No segundo modelo, o pagamento será por tempo trabalhado, com um valor mínimo por hora equivalente a dois salários mínimos (atualmente R$ 14,74). Estas modalidades não se aplicam ao transporte de passageiros, onde se estabeleceu um limite de retenção de 30% pelas plataformas, com obrigação de relatório sobre o valor retido.

Proteção Social e Previdência Específica

O novo parecer também aborda a proteção social dos trabalhadores. As empresas deverão contratar seguro para acidentes, invalidez e morte durante a execução do serviço. Além disso, prevê a criação gradual de pontos de apoio com estrutura básica, como locais para descanso e banheiros, em articulação com o poder público. Foi proposto um regime específico de previdência social para esses profissionais, com contribuição de 5% sobre 25% da remuneração do profissional e recolhimento de 20% pelas empresas sobre a mesma base.

Fonte: www.congressoemfoco.com.br