By Miguel Sousa 
Advocacia da Câmara detalha processo de emendas ao Supremo
A Advocacia da Câmara dos Deputados apresentou nesta segunda-feira (20) ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), um dossiê detalhado sobre a tramitação das indicações de emendas parlamentares de comissão. A manifestação, em resposta a uma solicitação do ministro, busca comprovar que todos os procedimentos adotados pela Casa seguiram rigorosamente o Regimento Interno e que não há indícios de desvio de recursos públicos.
Câmara ressalta limites de sua atuação
Em sua defesa, a Câmara dos Deputados enfatiza que sua responsabilidade se restringe às fases de indicação e aprovação das emendas parlamentares. A execução orçamentária, que envolve o empenho, a liquidação e o pagamento dos recursos, é de competência exclusiva do Poder Executivo. Essa distinção é crucial para afastar a hipótese de irregularidades na atuação do Legislativo.
Atas e registros comprovam regularidade
Para fundamentar sua argumentação, a Advocacia anexou ao processo cópias de atas de reuniões de bancadas e comissões, além de registros do Sistema de Informações Legislativas (SINEC). Segundo a resposta enviada ao STF, esses documentos demonstram que cada indicação de emenda foi deliberada e aprovada formalmente, com registros individualizados e datas específicas, garantindo a rastreabilidade e a transparência do processo.
Beneficiários das emendas são os mesmos indicados
A Câmara também sustenta que os beneficiários indicados nas emendas são precisamente os mesmos que efetivamente receberam os recursos. Esse argumento é apresentado como um ponto chave para afastar a configuração do crime de peculato-desvio, pois demonstra a correta destinação dos valores. A Casa reafirma seu compromisso com a transparência e o acompanhamento das novas regras para a execução e fiscalização das emendas parlamentares, em linha com as determinações do STF.
Fonte: www.congressoemfoco.com.br