By Miguel Sousa 
STF Intervém em Nova Legislação Penal
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata da Lei da Dosimetria, legislação que modificava o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma, promulgada recentemente pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), buscava alterar a forma como as punições seriam aplicadas, especialmente em casos de crimes cometidos em conjunto ou no mesmo contexto.
Ações no STF Questionam Constitucionalidade
A decisão de Moraes atende a duas ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Uma delas foi apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a outra pela federação PSOL-Rede. Ambas as entidades solicitaram a suspensão urgente da lei e argumentam que o STF deve declarar inconstitucionais trechos específicos da legislação, que, segundo elas, poderiam beneficiar indevidamente condenados por atos antidemocráticos.
Próximos Passos: Manifestações Institucionais
A suspensão é temporária e a decisão final do STF ocorrerá após a manifestação de diversas instituições. A Presidência da República e o Congresso Nacional foram notificados e terão um prazo de cinco dias para apresentar suas considerações. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar. Apenas após essas etapas o STF deliberará sobre a constitucionalidade integral da lei.
Impacto para Condenados e Futuro da Lei
Enquanto o STF não define a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, os condenados que já buscaram a revisão de suas penas deverão aguardar o posicionamento definitivo da Corte. Isso inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro, que teve sua pena fixada em 27 anos e três meses de prisão. A lei, em sua redação original, permitia que penas para crimes como tentativa de abolição do Estado Democrático e golpe de Estado fossem somadas. Com a Lei da Dosimetria, caso os crimes fossem considerados praticados no mesmo contexto, valeria apenas a pena mais grave, o que poderia levar à redução de diversas condenações, especialmente as relacionadas aos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Fonte: www.brasildefato.com.br