By Miguel Sousa 
Decisão Liminar em Execução Penal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria, em um caso de execução penal relacionado aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A decisão, proferida no último sábado (9), impede que a pena de Nara Faustino de Menezes, condenada a 16 anos e 6 meses de prisão, seja revisada com base na nova legislação. Em vez disso, a execução penal continuará nos termos originalmente definidos no julgamento.
Ações de Inconstitucionalidade no STF
A suspensão atende a um pedido da defesa de Menezes e se baseia na existência de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.966 e 7.967) que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Moraes citou a pendência dessas ações no plenário do STF como um “fato processual novo e relevante” que justifica a cautela para garantir a “segurança jurídica” até que a Corte defina a validade da norma.
Impacto para Condenados e Segurança Jurídica
A decisão de Moraes tem potencial para afetar outros condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que busca a aplicação da nova lei para reduzir sua pena de 27 anos e 3 meses. A Lei da Dosimetria alterou critérios para cálculo de pena e progressão de regime, prevendo, por exemplo, a possibilidade de não somar penas de crimes cometidos no mesmo contexto e a redução para crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito em certas circunstâncias. No entanto, a suspensão liminar impede a aplicação imediata desses benefícios até o julgamento das ADIs pelo STF.
Tramitação e Controvérsias da Lei
A Lei da Dosimetria foi promulgada após o Congresso Nacional derrubar parte do veto do presidente Lula. A aprovação gerou debate político, com oposição defendendo a correção de penas e partidos de esquerda e entidades civis argumentando que a lei poderia configurar uma anistia indireta a condenados por ataques às instituições. As ações de inconstitucionalidade foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol-Rede, que alegam o enfraquecimento da tutela penal do Estado Democrático de Direito. O ministro Moraes é o relator das ADIs e já solicitou informações ao Executivo e ao Legislativo, além de aguardar manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
Fonte: www.congressoemfoco.com.br