By Miguel Sousa 
Decisão Judicial Contesta Proclamação Presidencial
Um tribunal federal de apelações nos Estados Unidos emitiu um bloqueio nesta sexta-feira (24) contra uma ordem do ex-presidente Donald Trump que visava restringir o acesso ao asilo para imigrantes que entravam ilegalmente pela fronteira com o México. A decisão sustenta que o Congresso, e não o presidente, detém a autoridade para alterar as leis de imigração e asilo do país.
Contexto da Proibição de Asilo
A ordem de Trump, formalizada por meio de uma proclamação presidencial, classificava a situação na fronteira sul como uma “invasão” e proibia que indivíduos que ingressassem nos EUA de forma irregular solicitassem asilo. Essa política foi um dos pilares da agenda de imigração de seu governo, que priorizava o combate à imigração ilegal e a defesa da fronteira.
Fundamentação Legal da Decisão
Um juiz federal em Washington já havia suspendido a aplicação da ordem em julho, argumentando que apenas a Lei de Imigração e Nacionalidade (INA) deveria reger os procedimentos de expulsão. O tribunal de apelações, ao confirmar essa decisão, destacou que o Congresso estabeleceu a lei de asilo com o propósito de permitir que todos os estrangeiros “fisicamente presentes” nos Estados Unidos pudessem solicitar e ter seus pedidos analisados individualmente. O tribunal ressaltou que qualquer alteração nesse sistema exigiria aprovação legislativa, e não uma ação unilateral do poder executivo.
Recursos e Próximos Passos
A ação judicial foi iniciada por treze indivíduos que alegavam fugir de perseguições em seus países de origem, além de três organizações de direitos dos imigrantes. O governo Trump ainda possui a opção de solicitar uma nova revisão do caso ou de recorrer diretamente à Suprema Corte. O tribunal máximo dos EUA já analisou recentemente um caso relacionado ao direito de pedir asilo antes de chegar a um ponto de passagem legal na fronteira, cuja decisão ainda está pendente.
Fonte: www.cartacapital.com.br