By Miguel Sousa 
Vetos e Descontentamento na Base Policial
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), tomou a decisão de vetar, em janeiro, uma série de projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do estado (Alesp) que visavam conceder benefícios a policiais. Essa medida, segundo relatos de parlamentares da base governista, tem gerado descontentamento e pode comprometer o engajamento político de parte das corporações nas eleições deste ano, uma vez que policiais representam uma fatia significativa de sua base eleitoral.
A segurança pública é um tema recorrente no discurso do Palácio dos Bandeirantes e tem orientado decisões estratégicas do governo, incluindo a nomeação de integrantes das forças de segurança para postos de comando na Secretaria de Segurança Pública. No entanto, os vetos recentes criaram um “ruído” na relação com a categoria, conforme avaliam deputados ouvidos pela reportagem. O mal-estar também é atribuído a restrições orçamentárias e à paralisação de iniciativas importantes para a área.
Orçamento Reduzido e Iniciativas Paralisadas
Um dos pontos de preocupação é a redução no orçamento destinado à seleção, formação, capacitação e aperfeiçoamento de policiais civis. Entre 2025 e este ano, o valor caiu de R$ 984,8 milhões para R$ 562,4 milhões, uma diminuição de cerca de R$ 422,3 milhões, o que representa uma queda de 42,8% em relação ao orçamento do ano anterior. Além disso, deputados governistas relatam cobranças sobre o programa habitacional para policiais, aprovado em setembro de 2024, que até o momento não teve a liberação de cartas de crédito para os agentes.
Projetos Vetados e Argumentos do Governo
Entre os projetos vetados, destaca-se a alteração nas regras de transferência de militares para a reserva remunerada, proposta pelo deputado Major Mecca (PL). O projeto visava estabelecer que, para aposentadoria com remuneração integral, o militar precisaria completar 35 anos de serviço, com pelo menos 30 anos em atividade estritamente militar. Um dos trechos vetados permitia a contagem de bônus de tempo, como licença-prêmio não usufruída, para o cumprimento do requisito de atividade militar para quem ingressou na corporação até dezembro de 2019. O governador vetou alegando conflito com a legislação federal, argumentando que a União tem a prerrogativa de legislar sobre normas gerais de inatividade militar e que o estado não pode equiparar acréscimos legais a tempo de atividade efetiva.
Outro veto integral foi ao Projeto de Lei 1712 de 2023, que previa a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para policiais civis, militares, técnico-científicos e penais. O governador sustentou a inconstitucionalidade da proposta, afirmando que a definição da política tarifária de serviços públicos é uma atribuição exclusiva do Poder Executivo. O governo também argumentou que a medida impactaria contratos de concessão em vigor.
No ano passado, o então vice-governador Felício Ramuth (PSD), em exercício do cargo, vetou integralmente o Projeto de Lei 187 de 2024, que criava um documento de identidade funcional digital para policiais militares e civis. O Executivo justificou que parte dos objetivos já havia sido atendida pela Secretaria de Segurança Pública e que a proposta invadia competência privativa da União para legislar sobre garantias das polícias militares. Além disso, argumentou-se que o projeto extrapolava as atribuições do Legislativo ao impor obrigações administrativas ao Executivo, interferindo em atos de gestão e administração pública.
Fonte: www.brasildefato.com.br