STF 1ª Turma Confirma Condenações no Caso Marielle Franco: Irmãos Brazão e Outros Mantidos Presos

Defesa de Domingos Brazão Tenta Anular Acórdão Condenatório

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as condenações dos envolvidos no assassinato da ex-vereadora Marielle Franco, ocorrido em 2018. O colegiado, em decisão unânime, rejeitou o recurso apresentado pela defesa do ex-deputado estadual e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Domingos Brazão, que buscava anular o acórdão condenatório. A decisão contesta o julgamento realizado em fevereiro deste ano, que resultou na condenação dos irmãos Domingos e Chiquinho Brazão a 76 anos de prisão, como mandantes do crime. Também foram condenados o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, e os policiais militares Ronald de Paula e Robson Calixto, por auxílio no atentado.

Argumentos da Defesa e Voto do Relator

A defesa de Domingos Brazão alegou, em embargos de declaração, vícios na condução da ação penal, incluindo cerceamento de defesa e falta de provas. Os advogados argumentaram que houve acesso tardio a provas cruciais e questionaram o indeferimento da oitiva de promotoras e de diligências relacionadas à colaboração premiada de Ronnie Lessa. Além disso, a defesa sustentou que não havia provas concretas da participação de Brazão em milícias. No entanto, o relator Alexandre de Moraes rejeitou as alegações, considerando que os embargos buscavam rediscutir matérias já julgadas e preclusas. Moraes destacou que os pedidos de oitiva e diligências já haviam sido apreciados anteriormente, e que o acórdão condenatório fundamentou a participação de Brazão em uma estrutura ligada a milícias com base em diversos elementos probatórios.

Decisão Unânime e Reafirmação das Condenações

Alexandre de Moraes, acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, votou pela rejeição integral dos embargos. O ministro ressaltou que o Órgão Julgador não é obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos defensivos, bastando que motive sua decisão com razões suficientes. A decisão do STF reafirma a existência de “farta prova da materialidade e um conjunto probatório suficiente e cabal para caracterizar as autorias criminosas e concluir pela existência de uma organização criminosa armada relacionada às milícias do Estado do Rio de Janeiro” com o envolvimento dos irmãos Brazão. Assim, as condenações dos envolvidos no brutal assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes foram confirmadas, representando um passo importante na busca por justiça.

Fonte: www.congressoemfoco.com.br