By Miguel Sousa 
Nova Lei Penaliza Atuação Não Autorizada
O Senado Federal aprovou o projeto de lei 4.560/2025, que agora torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária. A nova legislação altera o Código Penal, incluindo a atividade de médico-veterinário entre as profissões da área da saúde com proteção penal específica. A proposta, que já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), segue para sanção presidencial.
Penalidades para Exercício Irregular
A lei estabelece que exercer a profissão de médico-veterinário sem a devida autorização legal ou atuando fora dos limites do registro profissional será considerado crime. A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos, além de multa caso haja obtenção de lucro com a atividade irregular. A proibição se aplica mesmo que o serviço seja prestado gratuitamente.
Proteção à Saúde Animal e Pública
O autor do projeto, ex-deputado Guilherme Campos, ressalta que procedimentos realizados por indivíduos sem qualificação, como a administração de medicamentos e a execução de cirurgias em animais, podem configurar maus-tratos e representar sérios riscos tanto para a saúde dos animais quanto para a saúde pública. A medicina veterinária passa a ter, com esta lei, o mesmo nível de proteção penal já garantido a médicos, dentistas e farmacêuticos contra o exercício ilegal de suas profissões.
Papel Essencial no Controle de Zoonoses
O texto aprovado também enfatiza a importância dos médicos-veterinários no controle de zoonoses e de doenças que podem ser transmitidas de animais para humanos, como leishmaniose, leptospirose, dengue, raiva e toxoplasmose. A atuação irregular de profissionais não habilitados pode gerar consequências graves para a saúde da população, justificando a necessidade da nova criminalização.
Fonte: www.congressoemfoco.com.br