PL entra com ação no STF contra aumento da tributação de ricos; veja argumentos

PL questiona aumento de impostos para altos rendimentos

O Partido Liberal (PL) moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 15.270/2025. A legislação em questão elevou a tributação de contribuintes de alta renda com o objetivo de financiar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. O PL argumenta que a nova regra, ao promover mudanças significativas no regime do IR com um prazo curto para sua entrada em vigor, viola princípios constitucionais essenciais como a segurança jurídica, a capacidade contributiva e a previsibilidade tributária.

Suspensão de dispositivos é o foco da ação

Especificamente, a ação protocolada pelo PL pede a suspensão de dispositivos que tratam da tributação mensal de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil, além da tributação mínima anual sobre rendimentos a partir de R$ 600 mil. O partido alega que a norma desrespeitou os princípios da segurança jurídica e da anterioridade nonagesimal, pois não teria sido respeitado o prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e o início de sua cobrança. A lei foi sancionada em novembro de 2025 e começou a valer em janeiro deste ano.

Outras ações e argumentos contra a nova tributação

A ADI foi distribuída ao ministro Kassio Nunes Marques, que já analisa casos semelhantes. Uma delas foi apresentada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que também contesta os artigos que instituíram a tributação mensal e anual de altas rendas. A CNS argumenta que a cobrança antecipada desrespeita a progressividade do IR e pode resultar em cobranças indevidas ao longo do ano, pedindo que o STF afaste a aplicação dessas regras para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Como a nova lei afeta os contribuintes

A Lei 15.270/2025 isenta totalmente do IR os assalariados que ganham até R$ 5 mil brutos por mês. Para aqueles com renda de até R$ 7.350, haverá uma redução gradual do imposto retido na fonte. Rendimentos acima de R$ 7.350 continuarão seguindo a tabela progressiva atual, com descontos de até 27,5%. Para suprir a perda de arrecadação, o governo propõe o aumento das taxas para quem ganha acima de R$ 50 mil, com alíquotas progressivas de até 10%. Os chamados super-ricos, com renda acima de R$ 1,2 milhão por ano, terão uma alíquota efetiva mínima de 10%.

Fonte: www.brasildefato.com.br