By Miguel Sousa 
Ação no Supremo Tribunal Federal Debate Alcance da Lei de 1979 para Crimes Não Solucionados
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará, a partir desta sexta-feira (13), o julgamento de uma ação que pode redefinir a aplicação da Lei da Anistia de 1979. O foco da discussão é se a legislação, que concedeu anistia a crimes políticos cometidos durante a ditadura militar (1964-1985), pode ser estendida a casos de ocultação de cadáveres que permanecem sem solução até hoje. A decisão, que será tomada em plenário virtual até o dia 24 de fevereiro, tem potencial para impactar famílias que buscam respostas sobre o paradeiro de seus entes desaparecidos.
Caso da Guerrilha do Araguaia no Centro do Debate
O processo em questão (ARE 1501674, tema de repercussão geral 1369) foi originado por um recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra dois militares do Exército acusados de crimes durante a Guerrilha do Araguaia. Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió Rodrigues de Moura, conhecido como major Curió, são citados em denúncias que incluem a ocultação de cadáveres de militantes como André Grabois, João Gualberto Calatrone e Antônio Alfredo de Lima, cujas mortes ocorreram em 13 de outubro de 1973. A ação questiona se a Lei da Anistia pode cobrir tais delitos, especialmente a ocultação de corpos, que impede o encerramento do crime.
Ministro Relator Argumenta Crime Permanente e Direito à Dignidade
O ministro Flávio Dino, relator da ação, apresentou um voto em que defende que crimes como a ocultação de cadáver são de natureza permanente. Segundo ele, a falta de informação sobre o paradeiro das vítimas configura uma prática criminosa em curso, impedindo que o delito seja considerado anistiado. Dino ressaltou o direito das famílias de “enterrar dignamente seus parentes” e citou o caso emblemático de Rubens Paiva, cujo corpo nunca foi encontrado, para ilustrar a “dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos” que buscam respostas. O ministro esclareceu que o julgamento não se trata de uma revisão da Lei da Anistia em si, validada pelo STF em 2010, mas sim do escopo de sua aplicação.
Especialistas Veem Julgamento como Passo Contra a Impunidade
Rogério Sottili, diretor-executivo do Instituto Vladimir Herzog, avalia o julgamento como um avanço importante no combate à impunidade no Brasil. Ele observa que a decisão se alinha a um momento de responsabilização de agentes públicos e reforça a necessidade de debater o alcance da Lei da Anistia, considerada por muitos como excessivamente ampla. Sottili expressou a esperança de que o processo possa impulsionar a discussão sobre a ADPF 320, que busca a responsabilização judicial de agentes do Estado por crimes contra a humanidade durante a ditadura, com base em decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para ele, é fundamental afirmar que tortura, assassinato e desaparecimento forçado não podem ficar impunes e não devem se repetir no país.
Fonte: www.brasildefato.com.br