By Miguel Sousa 
Mobilização Nacional Contra Projeto de Lei
Entregadores de aplicativos convocaram manifestações em todo o país contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152, que tramita no Congresso Nacional. O texto, que visa regulamentar o trabalho por aplicativo, tem sido alvo de críticas contundentes por parte dos trabalhadores, que o consideram um retrocesso e uma falha em atender às suas principais reivindicações. Uma das principais pautas de protesto é a exigência de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para o exercício da profissão, medida vista como discriminatória e desumana por diversos movimentos sociais.
Críticas à Exigência de Antecedentes Criminais
A inclusão da obrigatoriedade de antecedentes criminais no PLP 152 gerou grande indignação entre os entregadores. Anderson Luis de Lima, integrante do grupo Motocas do ABC, ressalta que proibir ex-presidiários de trabalhar é desumano e inconstitucional, visto que a Constituição e a Lei de Execução Penal asseguram o direito ao trabalho como ferramenta de ressocialização. A categoria argumenta que essa exigência pode barrar o acesso ao mercado de trabalho para pessoas que já cumpriram suas penas, além de criar um possível impasse jurídico com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Taxas Mínimas e Condições de Trabalho em Pauta
Além da questão dos antecedentes criminais, o projeto de lei também é criticado pelas baixas taxas mínimas propostas. O PLP 152 estabelece um piso de R$ 8,50 para corridas de até 4km, valor considerado insuficiente pelos entregadores, que defendem um piso de R$ 10,00, incluindo o deslocamento até o estabelecimento. Outras demandas importantes não contempladas no projeto incluem o adicional por quilômetro excedente e por tempo de espera, reajuste anual das tarifas pela inflação e pagamento integral das taxas mínimas em rotas agrupadas. A falta de transparência algorítmica, que impede a compreensão dos critérios de precificação e distribuição de entregas, e a possibilidade de bloqueios indevidos sem direito à ampla defesa também são pontos de grande preocupação.
Plataformas Resistindo a Melhorias
As plataformas de aplicativo, por outro lado, têm demonstrado resistência em atender às demandas dos entregadores, especialmente no que diz respeito ao aumento das taxas e ao reajuste anual. A cobertura do seguro de vida, que hoje se restringe ao período de corrida, também é um ponto de discórdia, com os trabalhadores buscando ampliação para os deslocamentos. A contribuição para a previdência social também é um tema em debate, com divergências sobre o percentual a ser arcado pelas empresas. Representantes dos trabalhadores classificam o PLP 152 como um ataque à categoria e um retrocesso que pode precarizar outros trabalhos em plataformas digitais.
Projeto Original Desviado de Rumo
A discussão atual em torno do PLP 152 é vista por muitos como um desvio do projeto original que surgiu após o Breque Nacional dos Apps em 2025, que resultou no PL 2.497, proposto pelo então deputado Guilherme Boulos. A criação de uma Comissão Especial pela Câmara dos Deputados e a subsequente apresentação do PLP 152, que aglutinou o texto anterior, foram interpretadas como um movimento para descaracterizar as reivindicações dos entregadores. Enquanto alguns defendem a retomada do projeto original, o governo argumenta que as negociações devem ocorrer dentro do PLP 152, apesar das críticas sobre a forma como o processo tem sido conduzido e a aceleração da votação pretendida.
Fonte: www.brasildefato.com.br