By Miguel Sousa 
Plataforma Digital Marca Início de Nova Era
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou o lançamento da plataforma digital da reforma tributária, classificando-a como a concretização de um dos maiores esforços coletivos do Parlamento brasileiro. Em evento promovido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Motta afirmou que a ferramenta inaugura “uma nova era de cidadania fiscal e desenvolvimento econômico”, ao colocar em prática os princípios aprovados pela Câmara e pelo Senado.
A plataforma promete aumentar a segurança jurídica e a previsibilidade para investidores e empregadores, com funcionalidades como o monitoramento em tempo real de valores e créditos tributários. O parlamentar ressaltou ainda a importância da sanção da lei complementar que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um passo crucial para a modernização do Estado brasileiro.
Federalismo Cooperativo e Simplificação Tributária
A nova lei sancionada marca o início de uma nova fase de federalismo cooperativo, com a gestão e fiscalização do IBS ocorrendo em parceria inédita entre as administrações tributárias de estados e municípios. O IBS substituirá tributos como o ICMS e o ISS, e a estrutura do Comitê Gestor visa garantir a simplificação para o contribuinte, a uniformidade do cashback e a transparência na devolução de créditos.
ITCMD Progressivo e Vitória na Tributação Justa
Outro ponto destacado por Motta foi a instituição do imposto estadual sobre heranças (ITCMD) como progressivo. Essa medida é vista como uma vitória na construção de um sistema tributário mais justo, onde quem possui mais contribui proporcionalmente mais. As alíquotas do ITCMD serão definidas por cada estado, dentro de um teto estabelecido pelo Senado Federal, reforçando a autonomia federativa com diretrizes nacionais.
Fonte: www.congressoemfoco.com.br