By Miguel Sousa 
Avanços na Governança e Proteção Patrimonial
A Lei nº 15.427/2026 representa um marco na evolução do regime jurídico das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) no Brasil. A legislação aprimora a governança corporativa, exigindo a inclusão de membros independentes nos Conselhos de Administração e Fiscal, alinhando a gestão dos clubes às práticas de mercado. As ações de Classe A ganham força, conferindo aos clubes fundadores poderes para salvaguardar sua identidade histórica, como nome, símbolos e tradições. Mecanismos de proteção ao clube originário foram implementados, como a distribuição mínima de dividendos e a responsabilidade por dívidas anteriores à constituição da SAF, evitando a concentração de resultados na nova sociedade e garantindo a continuidade das obrigações passadas.
Exploração Ampliada de Ativos e Receitas
A reforma também expande o objeto social das SAFs, permitindo uma exploração mais abrangente dos direitos de propriedade intelectual. Símbolos, marcas, escudos, conteúdos audiovisuais e ativos intangíveis são agora reconhecidos como fontes de receita significativas, equiparando o modelo brasileiro às práticas internacionais. Essa medida visa impulsionar novas fontes de financiamento e aumentar a competitividade dos clubes no cenário global.
Vetos Presidenciais e o Debate sobre Proteção Patrimonial
Um dos pontos mais controversos da nova lei reside nos vetos presidenciais. Dispositivos que ampliavam a proteção patrimonial das SAFs contra execuções de dívidas dos clubes fundadores foram rejeitados pelo Poder Executivo. A justificativa aponta para a necessidade de evitar que a SAF se torne um instrumento de blindagem patrimonial excessiva, o que poderia dificultar a atuação de credores e comprometer a efetividade de decisões judiciais. A decisão reflete a preocupação em equilibrar a autonomia patrimonial da sociedade empresária com a satisfação de créditos legítimos.
Desafios e Perspectivas Futuras
A aplicação da lei, especialmente em questões como grupo econômico, sucessão empresarial e fraude, continuará a depender da análise de casos concretos, com destaque para o princípio da primazia da realidade na Justiça do Trabalho. A Lei nº 15.427/2026 inaugura uma nova era para as SAFs, buscando fortalecer sua estrutura e atrair investimentos. Contudo, os vetos presidenciais evidenciam a necessidade contínua de vigilância para preservar os direitos dos credores e coibir abusos. O grande desafio reside em encontrar o equilíbrio entre a eficiência econômica, a atração de investimentos e a responsabilidade patrimonial, garantindo um futuro sustentável para o futebol brasileiro.
Fonte: www.congressoemfoco.com.br