Senado Aprova Renovação Automática da CNH para Motoristas Exemplares: Entenda as Mudanças e Quem Se Beneficia

Mudança Significativa no Código de Trânsito Brasileiro

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), a medida provisória 1.327/2025, que introduz a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses. A proposta, que precisava de aprovação até 19 de maio para não perder a validade, agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida, em vigor desde dezembro de 2025, visa simplificar o processo para condutores com bom histórico no Registro Nacional Positivo de Condutores.

Critérios e Benefícios para Bons Motoristas

A renovação automática será aplicada a motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, que não tenham sofrido multas ou outras penalidades nos últimos 12 meses. O senador Renan Filho, relator da matéria, destacou que a proposta integra uma política pública voltada para a mobilidade e a desburocratização, com potencial para reduzir custos para os motoristas e promover a inclusão social.

Exames Continuam Obrigatórios, com Novas Regras por Idade

Apesar da renovação automática, a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental, previstos no Código de Trânsito Brasileiro, foi mantida. A versão original da medida provisória previa dispensa parcial dessas avaliações para os beneficiados, mas o texto aprovado no Congresso preservou a exigência. Há restrições por idade: motoristas com 70 anos ou mais não poderão aderir ao modelo automático, e condutores entre 50 e 70 anos terão o benefício concedido apenas uma vez. Exames específicos permanecem para pessoas com indícios de deficiência física, mental ou doenças que possam comprometer a capacidade de dirigir.

Opção Digital e Incentivo ao Bom Comportamento no Trânsito

A nova legislação também permite que o condutor opte pela emissão da CNH exclusivamente em formato digital, dispensando a versão física impressa, embora o documento digital já exista. O governo federal ressalta que a medida busca não apenas reduzir a burocracia e os custos associados à renovação da CNH, mas também incentivar a adesão ao cadastro nacional de bons condutores, promovendo um trânsito mais seguro e consciente.

Fonte: www.congressoemfoco.com.br