By Miguel Sousa 
Recurso contra Decisão Monocrática
A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom” por ter pichado a Estátua da Justiça com batom durante os atos de 8 de janeiro de 2023, entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes. A decisão suspendeu os efeitos da Lei da Dosimetria, que facilita a revisão de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Entenda a Lei da Dosimetria
Promulgada recentemente, a lei em questão proíbe a cumulatividade de penas em casos de crimes contra as instituições democráticas e simplifica a progressão de regime prisional. A expectativa era que essa norma pudesse levar à redução de sentenças e à possibilidade de transferência para o regime semiaberto para diversos réus, incluindo Débora.
Questionamento da Defesa
Os advogados de Débora argumentam que a suspensão monocrática de Alexandre de Moraes é ilegal, pois a mera existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) não impede automaticamente a vigência de uma lei federal. A defesa solicitou que o STF reconsidere a decisão e permita a aplicação da lei.
Caso de Débora e Revisão Negada
Débora foi condenada a 14 anos de prisão em regime fechado pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Um pedido anterior de revisão de pena, baseado na nova lei, foi negado sob o argumento de que a norma ainda não estava em vigor. A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi oficiada para se manifestar sobre o recurso.
Fonte: www.congressoemfoco.com.br