By Miguel Sousa 
Maior Inclusão Previdenciária em Vista
Uma proposta em debate na Câmara dos Deputados tem o potencial de realizar a maior inclusão previdenciária recente no Brasil, impactando positivamente mais de dois milhões de motoristas e entregadores que atuam por meio de aplicativos. O texto, que pode ser votado nos próximos dias, visa incorporar esses profissionais ao Regime Geral da Previdência Social, garantindo-lhes acesso a benefícios essenciais como auxílio-doença, aposentadoria e licença-maternidade. Atualmente, a maioria destes trabalhadores opera sem cobertura previdenciária formal, uma lacuna que a nova legislação pretende preencher através de um modelo de contribuição compartilhada entre o trabalhador e as empresas.
Seguro e Proteção Ampliada para Acidentes
Além da cobertura previdenciária, o relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) estabelece a obrigatoriedade de um seguro pessoal para todos os trabalhadores durante o exercício de suas atividades. Esta medida abrange cobertura mínima para casos de acidentes graves, incluindo situações de invalidez e morte, independentemente do número de plataformas em que o profissional esteja cadastrado. A iniciativa busca oferecer uma rede de segurança mais robusta contra imprevistos no dia a dia de trabalho.
Renda Mínima e Transparência nas Plataformas
O projeto também introduz um mecanismo de proteção de renda, propondo um piso mínimo por hora equivalente a dois salários mínimos. Essa referência, que substitui a fixação de valor por corrida, visa assegurar uma remuneração base para a categoria, sem descaracterizar a flexibilidade inerente ao modelo de trabalho por aplicativos. Adicionalmente, o texto avança em regras de transparência, exigindo que as plataformas forneçam acesso prévio a informações sobre as corridas e estabelecendo mecanismos para revisão de decisões automatizadas. Diretrizes para a criação de pontos de apoio para descanso e alimentação também estão incluídas.
Autonomia Preservada e Momento Decisivo
Um ponto crucial da proposta é a preservação da autonomia dos trabalhadores. O projeto mantém a ausência de vínculo empregatício formal e proíbe a imposição de jornadas mínimas, exigência de exclusividade ou penalidades por recusa de corridas, reforçando a liberdade individual na organização do trabalho. A tramitação do projeto ocorre em um momento considerado decisivo, com expectativa de votação na próxima semana. A aprovação da matéria representa uma oportunidade para atender a uma demanda antiga por maior proteção, ao mesmo tempo em que se busca maior segurança jurídica para o setor, mantendo a lógica do trabalho por aplicativos.
Fonte: www.congressoemfoco.com.br