Hugo Motta Pauta Novo Regime de Resolução Bancária para Votação Urgente no Congresso

Câmara dos Deputados Avança em Regime de Resolução Bancária

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o projeto de lei complementar 281/2019, que estabelece um novo regime de resolução bancária, será pautado para votação ainda esta semana. A proposta, relatada pelo deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), tem como objetivo primordial garantir a estabilidade econômica do país e conferir maior autonomia ao Banco Central em situações de crise em instituições financeiras. O tema ganhou destaque após eventos recentes envolvendo o Banco Master no final de 2025.

Detalhes do Novo Regime e Expectativas de Votação

Após a apresentação da última versão do parecer na sexta-feira (13), a expectativa é de uma reunião final entre o relator e a equipe técnica do Ministério da Fazenda na terça-feira (16). O objetivo é alinhar os detalhes finais do texto antes que ele seja submetido ao Plenário. Hugo Motta ressaltou a importância da medida, classificando-a como uma resposta da Câmara à conjuntura atual e um passo natural após a recente conquista da autonomia do Banco Central. “Quando nós tivermos por lei a garantia de que nós daremos ao Banco Central, daremos a quem conduz o Sistema Financeiro Nacional a condição de se posicionar diante de problemas, nós estamos trazendo para o nosso país mais segurança”, afirmou o presidente da Câmara.

Dois Regimes para Lidar com Crises Bancárias

O novo regime prevê dois cenários distintos para instituições financeiras em dificuldades. O primeiro é o regime de estabilização, que permite à autoridade supervisora intervir na instituição, afastar administradores e implementar medidas para reorganizar suas operações, com foco na preservação de atividades essenciais. Em casos onde a instituição é considerada inviável, o segundo regime é a liquidação compulsória, onde um liquidante assume a gestão para arrecadar bens, vender ativos e pagar os credores.

Prevenção e Mecanismos de Apoio

Além dos regimes de intervenção, a proposta também inclui medidas preventivas, como a exigência de planos de recuperação e de saída organizada para as instituições supervisionadas. Foi criada também a possibilidade de utilizar fundos garantidores de crédito e fundos de resolução para auxiliar nos processos de resolução de instituições em crise. O relator, Marcelo Queiroz, explicou que a intenção é evitar cenários onde governos sejam forçados a escolher entre os impactos econômicos de quebras de instituições sistêmicas ou o uso de recursos públicos para socorrê-las, configurando uma “socialização de perdas e privatização de benefícios”.

Fonte: www.congressoemfoco.com.br